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A Prefeitura de Andradina enviou uma nota à imprensa, ontem, anunciando que não pretende renovar um acordo de cooperação técnica para apoio ao Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura que, segundo a administração, atua unicamente dentro da unidade de um frigorífico local. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
De acordo com a nota, “o acordo vencerá no mês de abril de
2022 e após esse prazo, os 40 funcionários da Prefeitura de Andradina voltarão
a atuar dentro dos setores correlacionados com as atividades a qual passaram em
concurso público.”
Segundo o secretário de Administração, Edgar Dourado Matos,
ninguém será demitido nem terá perdas salariais e serão realocados em setores e
departamentos da municipalidade em conformidade com o concurso público que
prestaram.
Em 2021 a atividade, que não faz parte das obrigações e
competências do serviço público municipal, custou aos cofres do município mais
de 2 milhões de reais, entre salários e encargos trabalhistas, sem que houvesse
nenhuma contrapartida do Ministério da Agricultura ou da JBS Friboi, que deixou
de pagar o “reembolso” pela atividade dos funcionários em 2017, durante as
atividades da “Operação Carne Fraca”.
A Prefeitura afirma que sem o reembolso pelos serviços
prestados, manter esse acordo unilateralmente não é viável “porque, a mão de
obra desses funcionários será melhor aproveitada pela prefeitura no atendimento
direto à população”.
“Mesmo estando os funcionários prestando serviços dentro da
empresa, à disposição do Ministério da Agricultura, órgão responsável pela
fiscalização dos abates, todas as despesas da atividade são exclusivas da
prefeitura e com essa conta não podemos arcar”, disse o secretário.
A Prefeitura alega que o acolhimento dos funcionários
“também veio em boa hora para o município por conta de uma mudança da
legislação (2019) que impede que servidores aposentados sejam mantidos no
cargo”. A adesão de funcionários em programas de demissão voluntária também
teria provocado “carência no quadro de servidores.” “Recebemos manifestação de
funcionários que afirmaram estar aguardando há anos pela oportunidade de
trabalhar na Prefeitura”, disse Edgar.
O Acordo de Cooperação Técnica foi autorizado pela primeira
vez em 1991 (Lei 1.379/91), por causa de uma exigência de clientes
internacionais. A atividade começou com 14 Auxiliares Sanitários. Com o aumento
da atividade esse número de funcionários remanejados chegou perto de 50,
incluindo até mesmo um Médico Veterinário.
Em 2017 o JBS deixou de reembolsar mensalmente os gastos dos
servidores, mas o serviço não deixou de ser executado e em 2019, o Governo
Municipal da época fez um convênio com o Ministério da Agricultura sem que
houvesse nenhuma contrapartida com o Governo Federal, utilizando a mão de obra
de 40 servidores municipais para continuar prestando os serviços no JBS. No
início da nova administração, em 2021, ainda de acordo com a nota, “o
Ministério da Agricultura foi notificado de que o acordo não seria mantido.”
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