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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje
(15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por
inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada
pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de
Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da crise hídrica no país.
Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de
energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com
a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de
setembro.
A medida não isenta os consumidores do pagamento pelo
serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do
fornecimento para os que, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19),
não têm condições de pagar a sua conta.
Decisão beneficiará 12 milhões de famílias
A iniciativa, segundo a Aneel, deve beneficiar
aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único,
com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa. Também terão
direito ao benefício famílias com portador de doença que precise de aparelho
elétrico para o tratamento, com renda de até três salários mínimos, assim como
famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Essas ações vêm permitindo resguardar o consumidor de
energia elétrica mais carente, sem que haja o comprometimento econômico e
financeiro das concessionárias dos serviços de distribuição”, disse Pepitone.
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