Obrigações do MEI: conheça as 3 principais e saiba como fazer

dci.com.br/ | Quarta-feira, 2 dez 2020 - 21h00 | Atualizado: Terça-feira, 9 maio 2023 - 05h14

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Para manter seu negócio funcionando normalmente o microempreendedor individual deve cumprir alguns deveres. Entre as principais obrigações do MEI estão o pagamento da guia DAS mensalmente, a entrega da declaração anual de faturamento e a emissão de nota fiscal para empresas. A seguir, entenda como fazer esses itens.

Pagar a guia DAS todo mês

Quem é MEI tem a obrigação de pagar todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Trata-se de uma guia que reúne os impostos para manter a empresa. São eles: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Veja os valores de acordo com o setor que o empreendedor atua:

Comércio ou Indústria: R$ 48,70;
Prestação de Serviços: R$ 57,25;
Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.

Para pagar há três formas: débito automático, pagamento online ou boleto bancário. Desse modo, para escolher entre as modalidades, basta acessar o Portal do Empreendedor. Depois, na seção “Já sou” clicar na opção “Pague sua contribuição mensal”. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Entregar a declaração anual

Em seguida, o microempreendedor individual também tem o dever de preencher a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A saber, o documento é um relatório que indica a arrecadação que o empreendedor teve no último ano de exercício. Ele deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, através do Portal do empreendedor.

Nesse sentido, preencher o relatório das receitas obtidas a cada mês pode ajudar a fazer o DASN-SIMEI. A orientação é conferir o valor das notas fiscais e verificar se as anotações do documento estão corretas. O modelo do relatório pode ser baixado no mesmo portal já citado.

Emitir nota fiscal para empresas

Por fim, outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando fazer uma venda ou executar um serviço para uma pessoa jurídica, ou seja, para uma empresa. Ao passo que, quando a venda ou serviço for feito para pessoa física não há essa necessidade. Além disso, o empreendedor deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por cinco anos.

As orientações para emitir nota fiscal variam de acordo com cada estado. No geral, é preciso pedir autorização para Secretaria da Fazenda do estado ou do município.