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A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei
complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.
Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a
próxima semana a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o
texto aprovado.
Antes da votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190
votos a 174, um requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva
apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto aprovado
pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo Senado.
Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e
aprovada, a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões
dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição
previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado
pelo Senado.
Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos
pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.
Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por
demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho
e jornada diária de 8 horas.
A maioria dos deputados elogiou a aprovação da emenda de
Benedita da Silva em substituição ao texto do Senado. No entanto, a proposta
aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e destaques.
Alguns deputados disseram que não adianta ter lei boa e
não ter emprego e que é preciso ter os dois.
Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto
aprovado retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores
foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será
encaminhado à sanção presidencial.
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