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A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do
Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18
anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$
10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no
Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção
presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do
Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar,
ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida
alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento
comercial até o recolhimento da multa.
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