O prefeito de Andradina, Jamil Ono
(PT), obteve uma “meia vitória” na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
ajuizada por ele contra lei aprovada na Câmara em 2012, que determina a
prestação de informações ao Legislativo sobre o recebimento e destinação de
verbas públicas dos governos estadual e federal, além de estabelecer a
disponibilização desses dados nos sites da Prefeitura e da Câmara.
A medida estava suspensa por meio de liminar concedida pela Justiça. Ono
alegou no processo que a norma não era de competência do Legislativo
e que interferia na independência dos poderes. Segundo a sentença do TJ-SP
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a ação é procedente no que se
refere à obrigação de a administração municipal divulgar à mesa diretora e na
página da Câmara na internet os recursos recebidos e sua aplicação.
Para o relator, Ferreira Rodrigues, a norma institui um controle externo do
Legislativo sobre o Executivo, violando os princípios constitucionais de
harmonia e separação entre os poderes.
“A norma impugnada sob esse aspecto, representa um modelo de prestação de
contas que interfere no sistema de separação de poderes, porque estabelece uma
relação de hierarquia e subordinação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
por ofensa à disposição do artigo 5º e 144 da Constituição Estadual”, disse o
relator na decisão.
ANALISANDO
O presidente da Câmara, Joaquim Justino da Silva, o Joaquinzão (PSDB), não foi
encontrado para comentar a decisão. A informação no Legislativo é de que ele
está em viagem. O tucano também não atendeu as ligações feitas em seu celular
na tarde de quinta-feira (4).
Segundo o secretário de assuntos jurídicos da Câmara, Gerson Emidio
Junior, a Casa ainda não vai se pronunciar, pois não foi notificada
oficialmente da sentença. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Andradina
informou que o jurídico está analisando a possibilidade de ingressar com
recurso.
A administração municipal disse que a ação somente foi movida
por causa da questão do vício de iniciativa, já que todos os meses envia para a
Câmara balancetes, cujos dados também estão disponíveis no Portal da
Transparência do município.
Jamil Ono não precisa mostrar gastos à Câmara de Andradina
Jamil Ono não precisa mostrar gastos à Câmara de Andradina
