O
Ministério Público entrou com uma ação contra um vereador de Araçatuba (SP) por
improbidade administrativa. Segundo informações da ação, o vereador, que também é advogado, teria
entrado com um processo contra a prefeitura para pedir uma indenização para um
jovem que caiu de moto depois de passar por um buraco no asfalto. As informações são do portal G1/TV Tem.
O
problema é que tanto o estatuto da advocacia quanto a lei orgânica do município
proíbem que integrantes do legislativo trabalhem como advogados em ações que
envolvam os órgãos públicos. Isso significa que eles não podem entrar com ações
nem contra, nem à favor da prefeitura. O vereador pode perder o cargo, além de
ter os direitos políticos suspensos por até três anos e ainda pagar multa.
