Depois
de pedido do vereador Edgar Dourado (PV), a prefeitura de Andradina baixou
decreto prorrogando os vencimentos para o dia 11 de abril de 2014 da parcela
única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
das taxas de serviços lançadas no carnê. O vencimento inicial era entre os dias
28 e 30 de março.
Edgar
deu início ao debate sobre o atraso do IPTU, na última segunda-feira, 24,
quando apresentou requerimento informando que houve atrasos na entrega dos
carnês para pagamento do IPTU em relação ao vencimento e que o executivo
deveria através de decreto dar condições e prazo suficiente para que os
munícipes possam cumprir com a sua obrigação e realizar a quitação com os
descontos de direito para os pagamentos a vista.
Os
carnês deste ano começaram a ser entregues depois da segunda quinzena deste
mês. Eles vieram com os vencimentos para pagamento a vista com desconto ou em
parcelas até o final de março (mesmo mês). O Código Tributário Municipal no
parágrafo 1º do artigo 144 determina que em parcelas mensais, a 1ª parcela deverá
ser quitada 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento. Lembrando que a
notificação se dá com a chegada do IPTU na residência.
Luta
pela valorização dos servidores municipais
Nesta
mesma sessão, Edgar também iniciou sua luta para que o executivo municipal
envie um projeto de reestruturação e revisão dos vencimentos dos funcionários
públicos municipais. A data base para o reajuste dos servidores municipais é 1º
de maio.
Edgar
informou que quando o prefeito municipal enviou o Projeto de Lei para
apreciação do Legislativo criando, além de outros cargos, oito novas secretarias
municipais, justificou através da imprensa, a necessidade do tal ato e que em
seguida pretendia realizar uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de
reorganização do quadro de servidores municipais e consequentemente, a
valorização das carreiras e revisão salarial.
A
preocupação do vereador é que uma Lei Federal impede em até 180 dias antes da
eleição (este ano o prazo se encerra no dia 8 de abril) a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral. Sendo assim, Edgar quer que o
executivo envie com urgência, o projeto de lei que visa realizar a
reestruturação dos cargos e as correções das distorções e revisão salarial
adequada dos funcionários públicos municipais, principalmente àqueles que
ganham em torno de um salário mínimo.
