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A Comarca
de Andradina e a Polícia Militar local estabeleceram parceria para fiscalização
dos réus condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime
aberto nos municípios de Andradina, Castilho, Nova Independência e Murutinga do
Sul
O acordo foi firmado no último dia 7 de
fevereiro, no 28º Batalhão da Polícia Militar, com participação do juiz da 2ª
Vara e diretor do Fórum, Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, do juiz das
Execuções Criminais de Andradina, Douglas Borges da Silva, e do comandante da Polícia
Militar, major Alves Neves.
Em
razão da inexistência de prédios específicos para o cumprimento deste tipo de
pena na região (casas do albergado), os condenados cumprem prisão domiciliar na
própria residência. Contudo, a ausência de fiscalização possibilitava o
descumprimento das obrigações legais – sair para o trabalho e retornar somente
nos horários fixados, permanecer no local designado durante o período de
repouso e dias de folga e não se ausentar da cidade sem autorização judicial.
Com
a parceria, o Judiciário encaminhará lista dos condenados em regime aberto à
Polícia Militar, que fará a fiscalização. Caso seja constatada alguma
irregularidade, será lavrado boletim de ocorrência e enviado ao fórum para as
providências cabíveis.
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