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Andradina ganha vara federal com juizado especial

Justiça

Andradina ganha vara federal com juizado especial -
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O presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador federal Newton De Lucca, estará em Andradina na próxima quinta-feira para participar da cerimônia de instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, da 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A solenidade está marcada para as 17h, na rua Santa Terezinha, 787, no Centro.

 

Em nota divulgada pela assessoria de imprensa, o tribunal explica que a 1ª Vara-Gabinete do JEF (Juizado Especial Federal) de Andradina que está em funcionamento desde 24 de junho deste ano, passará a ser de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal.

 

 Assim, a população local e de outros 18 municípios poderá ingressar com ações de competência da Justiça Federal e também recorrer ao JEF adjunto para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.

 

JULGAMENTO

 O órgão estará apto a processar e julgar demandas cíveis em geral, como matérias relacionadas à previdência e assistência social, sistema financeiro da habitação, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e tributos federais.
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