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Decisão
do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) desta quarta-feira (16)
derrubou a portaria do Ministério da Agricultura que proibia o tratamento de
cães com leishmaniose visceral. A ação foi movida pela ONG (Organização
Não Governamental) Abrigo dos Bichos e é válida para todo o País.
Por
dois votos a um, o Tribunal autorizou o tratamento dos cães com o entendimento
de que proibindo a utilização de medicamento humano para tratamento,
automaticamente é incentivado o extermínio dos animais. Em Campo Grande, a
polêmica reacendeu após o caso do cão Scooby, que sofreu maus tratos, teve a
doença diagnosticada, foi tratado, depois voltou ao CCZ (Centro de Controle de
Zoonoses), de onde foi retirado ontem, pela Abrigo dos Bichos, graças a uma
decisão da Justiça. Havia o temor de que ele fosse submetido a eutanásia.
“A
matança de animais é inconstitucional e vai contra as Leis de proteção
ambiental, convenção de Bruxelas e todas as leis de preservação dos animais”,
explicou o advogado responsável pelo processo que teve liminar deferida pela
Justiça Federal, Wagner Leão.
À
medida ainda cabe recurso junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ
(Superior Tribunal de Justiça), que pode manter ou não a decisão da instância
anterior, mas até um novo julgamento o tratamento está autorizado.
O
tratamento é proibido pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), que
inclusive pune os profissionais que o praticam, como a médica veterinária
Sibele Cação que teve cassado o mandato de presidente do Conselho Regional.
Sibele defende o procedimento com os animais, sendo uma das defensoras do
tratamento do cão Scooby, símbolo da luta dos que defendem o fim da eutanásia
dos cães contaminados.
Como
a portaria não tem eficácia, os médicos veterinários que fizerem não podem ser
punidos, mesmo em caso de derrubada da medida.
“Acho
uma decisão lógica, de bom senso, até quando se fala do aspecto do equilíbrio
ecológico porque exterminar uma raça por conta do fator econômico é um
absurdo”, explicou. Ele lembrou ainda que o cão é somente mais um dos
hospedeiros da leishmaniose. "Se o gado começar a ser responsável pela
transmissão, vamos eliminar todo rebanho do Estado?", questionou.
O
Tratamento
Conforme
o médico Veterinário e professor de Andradina Fabio Nogueira, o tratamento é
realizado no mundo todo, sendo que somente no Brasil o Ministério da Saúde
preconiza o abate dos animais como forma de controle da doença. “Não existe
nenhuma evidência científica de que matar os cães diminui a doença em humanos”,
diz.
O
veterinário disse ainda, em entrevista ao periódico Hojemais de Três Lagoas MS,
que a Leishmaniose Humana e Canina é tratável, mas de difícil cura. “Existem
doenças que tratamos, mas não curamos. O mais importante do tratamento em cães
é o bloqueio da transmissão, com a redução maciça da carga parasitária e a
melhora clínica do animal; isto pode ser conseguido em alguns animais”,
ressaltou Fábio.
Ainda
segundo Nogueira, diferentemente do que muita gente imagina, na Europa,
dependendo do porte do animal, fica em torno de R$ 500,00 a R$ 600,00. “Talvez
esse seja um preço alto para algumas pessoas, no entanto, é um preço a se pagar
pela vida do seu melhor amigo”, finalizou o veterinário.
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