O
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que
qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo
ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser
alterada.
“Mesmo
que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com
adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas
captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de
outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores
em ações criminosas.
Durante
audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro
fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional
brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos
presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para
crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta
para praticar delitos ainda maiores”.
As
cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso
brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
