O
Ministério Público entrou com ação civil pública contra a Câmara de
Mirandópolis por considerar irregular a contração de procurador jurídico sem a
realização de concurso público. A ação, ingressada no último dia 12, é assinada
pela promotora Flávia de Lima Marques. Se a ação for julgada procedente, o
cargo terá de ser preenchido por concurso. As
informações são da Folha da Região de Araçatuba.
Na
ação protocolada semana passada, a representante do MP lembra que, após a
instauração de inquérito civil para apurar "eventual contratação irregular
de advogado pela Câmara sem concurso público ou licitação, para ocupar cargo em
comissão, denominado assessor jurídico", houve audiência na Promotoria de
Justiça.
Na oportunidade, o então presidente da Câmara
teria se comprometido a criar o cargo de procurador da Câmara, de provimento
efetivo. Foi encaminhado ao MP cópia de ato, solicitando ao contador da Câmara
estudo de impacto orçamentário, no qual o presidente determinou a elaboração de
projeto de lei pela Mesa Diretora para a criação dos cargos de assessor
jurídico, diretor de secretaria e zelador-servente, todos com realização de
concurso público. No documento, era solicitado 30 dias para a conclusão do
projeto.
