Projeto
de lei que previa a aplicação da “lei da ficha limpa” em Andradina para
servidores da administração municipal e da Câmara em cargos de assessores,
secretários e de direção acabou vetado. Na sessão de segunda-feira (15), oito,
dentre os 15 parlamentares da Casa, decidiram manter o veto do prefeito Jamil
Ono (PT) à proposta. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
O argumento do prefeito para o veto foi o de
inconstitucionalidade por “vício formal de iniciativa”. O entendimento jurídico
da Prefeitura é de que leis que criam, transformam ou extinguem cargos, funções
e empregos públicos na administração direta e indireta são de iniciativa
exclusiva do poder Executivo e não do Legislativo. “Assim, toda forma de
organização e execução da administração pública deverá se submeter ao poder de direção
do Chefe do Executivo, como é o caso”, diz o parecer do assessor Jurídico Jorge
Minoru Fugiyama.
A decisão da maioria em manter o veto de Jamil
foi uma reviravolta à votação anterior do projeto. Em fevereiro, a proposta de
ficha limpa para cargos de confiança, apresentada pelo vereador Edgar Dourado
Matos (PV), foi aprovada por unanimidade em primeira e segunda discussões.
'TRISTE'
A
mesma matéria já tinha sido votada na Câmara em 2011, quando apenas o próprio
autor e o vereador Paulo Assis (PV) haviam sido favoráveis. “Eu fiquei muito
triste por ver que parte dos vereadores entende que pessoas que foram
condenadas por terem cometido atos ilícitos podem permanecer ocupando cargos
por nomeação”, desabafou Matos. Além dele, os outros quatro vereadores que
votaram contra o veto foram Paulo Assis, Silas Carlos de Oliveira (PDT),
Cristiano Rodrigues de Oliveira (PSDB) e Marcelo Mariano (PP).
Matos avalia que o veto é um retrocesso e aponta que, apesar do entendimento de que esse tipo de legislação é exclusiva do Executivo, em outras cidades, os prefeitos sancionaram lei semelhante de autoria do Legislativo. Em Penápolis e Birigui o projeto foi proposto pelo Legislativo e após aprovado, sancionado pelo Executivo. Araçatuba e Guararapes também tem a mesma lei sancionada.
