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Os
produtores rurais de Andradina devem apresentar seus talões de notas fiscais ao
setor Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) do
Governo de Andradina até o mês de março. A medida é uma obrigação fiscal que,
se não obedecida, pode gerar multa.
De
acordo com a coordenadora do Dipam, Kamila Cangussu, o município possui 1.800
produtores, para os quais a apresentação do talão é obrigatória mesmo para os
que não emitiram nota em 2012 ou que ainda não tenham utilizado todo o talão,
pois é necessário constar no cadastramento do produtor que ele cumpriu com seu
dever.
O
não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo pode gerar multa a ser
aplicada pelo fisco estadual, além de prejudicar o município na participação da
arrecadação do ICMS repassado pelo Estado.
A
entrega dos talões de notas fiscais para verificações e preenchimento da Dipam
é realizada de forma gratuita. Ou seja, o produtor rural não terá nenhum ônus
tributário e nem custo para a operação.
A
função social da declaração é promover o aumento do Índice de Participação do
Município que resultará em maior valor de ICMS repassado para Andradina, sendo
revertido em prol da própria população e de seus contribuintes.
O
acesso ao Dipam é feito pela rua Santa Terezinha, junto a rampa da garagem
da Prefeitura, em frente a igreja Matriz de São Sebastião. O horário de
atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Em caso de dúvidas o
telefone para contato é (18) 3702-1022.
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