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Já
aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do
lar, depende, agora, de aprovação do Senado.
Se
passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que
já estão em vigor. A proposta torna obrigatórios itens como pagamento de
adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e
a jornada máxima de trabalho e vale para todos os que prestam serviços
domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
Alguns
direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto --como o
pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o
adicional noturno e o seguro-desemprego.
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