A Justiça de Pernambuco autorizou, nesta segunda-feira (23/4), o pedido de antecipação de parto requerido por uma mulher grávida de quatro meses de um feto anencéfalo. A decisão do juiz Pedro Odilon de Alencar, da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Recife, segue o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), adotado em votação no último dia 12. O pedido foi feito à Justiça pela Defensoria Pública na última quarta (18/4), cadastrado e distribuído para a vara na sexta-feira (20/4).
Com base nos documentos
apresentados e no parecer favorável do MP-PE (Ministério Público de
Pernambuco), o juiz deferiu a solicitação. O laudo médico constatando a
má-formação foi feito pelo Cisam (Centro Integrado de Saúde Amaury de
Medeiros). O juiz Pedro de Alencar fundamentou sua decisão no artigo 5º,
incisos III e XXXV, da Constituição Federal, que diz que todos são iguais
perante a lei e que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano
ou degradante.
O
magistrado citou também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. De
acordo com o dispositivo, o juiz atenderá, na aplicação da lei, aos fins sociais
a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Judiciário
pernambucano
Em
um dos julgamentos mais importantes do ano, o STF permitiu, por 8 votos a 2, a
interrupção de gravidez nos casos de feto anencéfalo. A decisão do Supremo
uniformiza a jurisprudência sobre o tema, que, antes, ficava a cargo da
interpretação de cada magistrado.
O
Poder Judiciário pernambucano, por exemplo, já havia adotado esse
posicionamento antes. Em 2005, o desembargador Silvio de Arruda Beltrão, da 3ª
Câmara Cível da capital, já havia reconhecido o direito da gestante, negado em
primeira instância.
Na
ocasião, o desembargador destacou que a manutenção da gravidez “proporciona
lesão à saúde física e psíquica da gestante, bem assim atenta contra a sua
dignidade enquanto pessoa uma”. E justificou: “impõe situação vexatória e
constrangedora, posto que a submete a levar a termo uma gravidez que não
logrará êxito e, ainda, poderá lhe trazer sérios problemas à saúde”.
