A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2858/11, que isenta do pagamento
de pedágio o condutor que more ou trabalhe no mesmo município onde é feita a
cobrança da tarifa. A proposta, do deputado Bohn Gass (PT-RS), acrescenta
artigo à Lei 8.987/95, que trata da cobrança do pedágio nas rodovias sob regime
de concessão.
O
projeto prevê que os contratos de concessão poderão ser revisados para garantir
a adaptação da empresa concessionária à isenção, com a preservação do seu
equilíbrio econômico e financeiro.
Sujeito
à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e
Transportes; de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
