O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR) entrou com uma ação contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na noite de segunda-feira, dia 28.
Ele quer que seja
revertida a medida inédita da Receita Federal que permite a inclusão de
parceiros homossexuais no imposto de renda, cujo prazo de declaração inicia
nesta terça-feira.
A assessoria de Mantega informou que
o ministro não vai se pronunciar sobre a ação, que foi encaminhada pelo juiz
que a recebeu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O deputado argumentou que
o objetivo de se opor à medida não é lutar contra os direitos dos gays, mas se
opor à renúncia fiscal trazida pela mudança, em meio aos cortes no
Orçamento. Para ele, isso só poderia ter sido feito por meio de um projeto de
lei.
A inclusão de parceiros é válida
para casais com união estável, e a Receita pode pedir documentos que a
comprovem. Além disso, será possível retificar as declarações dos últimos cinco
anos.
