Depois de 17 anos, Justiça condena vereadores de SP

Depois de 17 anos, a Justiça condenou 55 ex-vereadores, incluindo um suplente, da Câmara Municipal de São Paulo a devolver R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. O valor se refere ao pagamento de salário entre 1993 e 1994 acima do teto constitucional - a lei limita a remuneração de parlamentares municipais a, no máximo, 75% dos vencimentos pagos aos deputados estaduais. A ação já percorreu todas as instâncias e não cabe mais recurso.

Fazem parte da lista de condenados o prefeito Gilberto Kassab (DEM), cinco atuais vereadores, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) e os ex-vereadores Vicente Viscome e Hanna Garib, acusados de envolvimento na Máfia dos Fiscais, escândalo de cobrança de propina revelado em 1998. Cada réu terá de desembolsar, em média, R$ 95 mil, mas cabe contestação sobre o valor exato. Eles terão ainda de quitar R$ 533 mil em honorários advocatícios.

A ação popular é de 1994. Os autores, três moradores da Lapa, na zona oeste, questionavam o cálculo dos vereadores para aumentar seus salários. Com base em uma interpretação equivocada da Resolução n.º 05/92 - a mesma regra usada neste mês pela Câmara para replicar o reajuste, no fim de 2010, de 61% para os deputados -, os vereadores daquela legislatura (1993-1996) ficaram isentos de Imposto de Renda. O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar irregularidades do último reajuste de salário dos vereadores.

"O indevido recebimento da remuneração traduziu-se em conduta ilegal e imoral, de sorte que a presença de ilegalidade e lesividade aos cofres públicos é patente", escreveu a juíza Gabriella Pavlópoulos Sacchi, da 11.ª Vara da Fazenda Pública.

Os ex-vereadores recorreram da decisão. O único que conseguiu escapar da condenação foi Francisco Whitaker, que comprovou ter devolvido os valores. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para os demais réus. As apelações feitas aos tribunais superiores não tiveram êxito. Um dos últimos acórdãos (decisão final) foi proferido em novembro.

Aos 74 anos, Raymundo Medeiros, um dos autores da ação, comemorou o desfecho. "Fica uma lição cívica para todos."

Para a assessoria de Kassab, a ação foi movida contra a Câmara, não contra ele, e, por isso, não comentaria. "Qualquer decisão será respeitada." Os representantes dos outros vereadores não foram encontrados.