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Quem descumprisse a resolução cometeria infração gravíssima, punida com multa de R$ 191,54, mais sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo poderá ser retido até a regularização. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a medida visa a estabelecer condições mínimas de segurança para o transporte. Os diretores do Contran se reuniram para decidir qual será o novo prazo.
De acordo com a medida, crianças de até 7 anos deverão ser transportadas em dispositivos específicos que devem estar de acordo com a altura e peso. São as cadeirinhas, bebês-conforto e assentos de elevação. Já as crianças com até 10 anos deverão usar o cinto de segurança no banco traseiro.
O Ministério Público Federal de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades na resolução que excluía alguns tipos de veículos da norma.
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