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O ex-prefeito de Lavínia, Rodolfo Mansan, e o atual, Mário
Hiroshi Yamashita, ambos do PSDB, estão sendo intimados pela 2ª Vara Cível de
Mirandópolis para apresentarem manifestação por escrito, num prazo de 15 dias,
em ação por improbidade administrativa, violação de princípios administrativos
e dano ao erário, movida pelo Ministério Público de Mirandópolis. As informações são do portal Araçatuba News.
A ação, de autoria do promotor Paulo Roberto Ferreira
Fortes, está fundada em informações remetidas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo), que relatou que Mansan e Yamashita causaram lesão ao
erário por ações e omissões dolosas que levaram a perdas patrimoniais,
desperdício e dilapidação do patrimônio público de Lavínia
As ilegalidades estariam vinculadas à criação de mais de 20
cargos em comissão, durante a administração do então prefeito Salvador Cazuo
Matsunaka, também filiado ao PSDB, que administrou a cidade entre 2.005 e 2008.
A improbidade estaria no fato de contratações para os cargos em comissão,
considerados ilegais pelo TCE-SP , terem sido mantidas pelos dois
representados, Mansan e Yamashita, que, inclusive, é parente de Salvador.
Além da ilegalidade dos cargos em comissão, o Tribunal
constatou que vários servidores de confiança dos prefeitos vem desempenhado
funções diferentes daquelas inerentes aos cargos para os quais foram nomeados.
Na ação proposta à Justiça, o representante do MP concluiu
que o "propósito para a criação dos cargos em comissão não foi o de
assentar pessoas de confiança do prefeito e um serviço público de melhor
qualidade, mas, sim, diversamente, abrigar sem concurso público, e em
detrimento do erário, pessoas escolhidas a dedo".
A ação pede a condenação dos réus nas penalidades previstas
no artigo 12 da lei de improbidade administrativa, ressarcimento integral do
dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder
público pelo prazo de 10 anos.
Quanto a Salvador Matsunaka que criou os cargos em comissão
ora questionados, ele responde a uma ação de natureza popular, proposta por um
munícipe de Lavínia, que questiona o cargo de diretor que vem ocupando na atual
administração, em comissão, com elevado salário. Foi concedida medida liminar
com seu afastamento do cargo, mas houve recurso ao Tribunal de Justiça, que
suspendeu a decisão até o julgamento do recurso, que está marcado para os
próximos dias.
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