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O Governo de Andradina informa que o Conselho Tutelar do município está com inscrições para o processo eleitoral. A eleição é para o quatriênio de 2020 a 2024.
As inscrições vão até o dia 31 de maio às 16 horas e devem ser feitas diretamente no Conselho Tutelar de Andradina, que está localizado na Rua Mato Grosso nº 1401. O telefone para contato é (18) 3722 6022.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.545/2019, aqueles que pretendem se candidatar precisam preencher os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade igual ou superior a vinte e um anos; residir no município; estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos. Essas premissas devem ser demonstradas no ato da candidatura.
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos através do voto universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. A votação está marcada para o dia 6 de outubro de 2019 e a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020.
Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante horário comercial, conforme previsto no artigo 29 da Lei Municipal 3.545/2019 para funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela população por um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante processo de escolha em igualdade com os demais presentes.
Para mais informações, o candidato pode acessar os editais do processo através do site oficial do município, http://www.andradina.sp.gov.br/portal/editais/0/3/951.
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