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Uma
comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) uma
proposta que pune e responsabiliza empresas que pratiquem atos de corrupção
contra a administração pública.
A
proposta, que ainda vai ter sua redação finalizada pela Comissão de
Constituição e Justiça, garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos por atos de improbidade.
Serão
punidas medidas como fraude em licitações e em contratos, obtenção de vantagens
e benefícios ilícitos, entre outras práticas.
Na
esfera administrativa, as empresas poderão sofrer multas que variam de 0,1% a
20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do
processo.
O
projeto original enviado pelo Executivo ao Congresso pedia uma multa de 1% a
30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$
6 mil a R$ 6 milhões.
Na
Justiça, as empresas poderão perder bens e ter suas atividades suspensas ou
proibidas de receber incentivos ou subsídios do Poder Público por no mínimo um
ano e no máximo cinco anos.
De
acordo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a nova legislação é
importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a
adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e
também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência (ajuste que permite
ao infrator fazer uma auto denúncia e participar da investigação em troca de
redução das penalidades aplicáveis).
"No
nosso país existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia
nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma
forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta", avaliou.
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