Justiça proíbe Câmara de nomear assessor parlamentar

A Justiça de Mirandópolis concedeu liminar ao Ministério Público determinando que a Câmara Municipal não nomeie nenhuma pessoa para o cargo de assessor parlamentar, sob a pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.A solicitação foi feita pelo órgão em ação por improbidade administrativa contra o presidente do Legislativo, Ederson Pantaleão de Souza, o Grampola (PP), e o servidor que ocupava o cargo, Rodrigo Luiz da Silva.

A Promotoria requeria o afastamento de Silva do posto, mas ele foi exonerado antes da decisão. A Folha da Região  apurou que seu trabalho era assessorar todos os parlamentares da Casa.O juiz da 1ª Vara de Mirandópolis Fernando Baldi Marchetti considerou que as atribuições do cargo, criado por meio de lei complementar de 2013, são técnicas ou profissionais, devendo ser preenchido por concurso público.

“Assim, tem-se que a nomeação feita viola os princípios da acessibilidade aos cargos de empregos públicos, além da legalidade, da isonomia e da impessoalidade”, afirmou Marchetti.