Justiça manda estruturar equipe médica em penitenciárias
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Defensoria Pública do Estado obteve na Justiça uma liminar para estruturação de
equipes médicas nas três penitenciárias de Lavínia. Com isso, o Estado deverá,
além de estruturar as equipes, fornecer assistência farmacêutica aos presos
dessas unidades, que somam cerca de 1,7 mil.
As informações são da Folha da Região de Araçatuba.
A
decisão, proferida pelo Juiz Renato Hasegawa Lousano, da 2ª Vara de
Mirandópolis, atende parcialmente a uma ação civil pública ajuizada pelos
defensores Andrea da Silva Lima, de Araçatuba, e de Bruno Shimizu e Patrick
Lemos Cacicedo, ambos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da
Defensoria. O pedido incluiu também a responsabilização do município, mas o
magistrado deferiu, obrigando apenas o Estado, por considerar sua
responsabilidade anterior à das prefeituras.
ARGUMENTO
A
alegação é que os municípios precisariam receber repasses do Estado para aderir
ao programa e por entender que a imposição de medida liminar aos dois
dificultaria o cumprimento.
De acordo com a defensora, a maioria das unidades prisionais da região já possui essas equipes e apenas as de Lavínia ainda não contam com esses atendimentos especializados. A liminar, da qual ainda cabe recurso, prevê seu cumprimento em um prazo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil após esse período.
