Receita vai aceitar parceiro gay no IR
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Casais do mesmo sexo poderão declarar o companheiro ou a companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda.
Para isso, entretanto, será preciso comprovar que os parceiros vivem em união estável. A novidade está no parecer nº 1503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda, que já foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir sua companheira (que é isenta no IR) como sua dependente.
Com a decisão favorável à servidora, abre-se precedente para outros casais homossexuais que estão na mesma situação. De acordo com o princípio da isonomia (igualdade perante a lei) de tratamento, a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda.
Portanto, o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. “A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, justifica o documento emitido pela Procuradoria. Outros casos
Em junho: foi reconhecido o direito do recebimento de benefícios previdenciários a pessoas em união homossexual estável. Em 2008: o STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi favorável à inclusão de um companheiro do mesmo sexo no plano de saúde do parceiro.
Para isso, entretanto, será preciso comprovar que os parceiros vivem em união estável. A novidade está no parecer nº 1503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda, que já foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir sua companheira (que é isenta no IR) como sua dependente.
Com a decisão favorável à servidora, abre-se precedente para outros casais homossexuais que estão na mesma situação. De acordo com o princípio da isonomia (igualdade perante a lei) de tratamento, a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda.
Portanto, o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. “A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, justifica o documento emitido pela Procuradoria. Outros casos
Em junho: foi reconhecido o direito do recebimento de benefícios previdenciários a pessoas em união homossexual estável. Em 2008: o STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi favorável à inclusão de um companheiro do mesmo sexo no plano de saúde do parceiro.
