Comissão aprova união de casais do mesmo sexo
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Comissão de Direitos Humanos do Senado deu nesta quinta-feira o primeiro passo
para adequar ao Código Civil o reconhecimento legal da união estável entre
pessoas do mesmo sexo. De autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o PLS
612/2011, aprovado nesta quinta-feira, reconhece como entidade familiar “a
união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua
e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Para ser
encaminhado à Câmara, o projeto terá que ser aprovado, em caráter terminativo,
na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Decisões já tomadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e outros de órgãos do
Estado como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Receita Federal
estão incluídas no projeto como exemplos a serem incluídos no Código Civil. O
projeto da senadora, por exemplo, estabelece que a união estável poderá
converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros.
Para tanto, o casal de homens ou mulheres terão apenas que declarar não ter
qualquer impedimento para casar e indicar o regime de bens que passam a adotar.
Marta Suplicy inclui ainda que os casais estarão dispensados de qualquer
celebração oficial.
Em sua justificativa, Marta Suplicy reconhece que o Estado tem adotado a
postura, ao longo dos anos, de "ceder à força irresistível das
transformações por que passa a sociedade, vindo reconhecer, mais e mais, o
papel alcançado pelas uniões homoafetivas na dinâmica das relações sociais”.
Ela ressalta que tanto o INSS quanto a Receita Federal já têm garantido aos parceiros
de uniões estáveis os mesmos direitos reservados aos casais heterossexuais.
A relatora Lídice da Mata (PSB-BA) destacou que a matéria em nenhum momento
conflita com o casamento religioso, pois não fere o direito nem à liberdade de
organização religiosa nem à crença de qualquer pessoa. "Como se costuma
dizer, a liberdade de uma pessoa termina onde começa a de outra, e ninguém pode
impor sua fé aos demais", frisou a senadora.
