Procuradoria quer que Justiça declare inconstitucionais três cargos da Câmara

Três cargos comissionados da Câmara de Castilho entraram na mira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. As funções apadrinhadas de diretor administrativo, chefe do setor legislativo e assessor de secretaria administrativo são alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta no fim do mês passado pelo procurador-geral, Márcio Fernando Elias Rosa. As informações são da Folha da Região de Araçatuba.

 Para o Ministério Público, os postos não possuem os requisitos necessários para que sejam considerados comissionados, como as atribuições de assessoramento, chefia e direção. Ao contrário disso, suas características são meramente técnicas, burocráticas e operacionais, devendo ser preenchidas por servidor aprovado em concurso, na visão de Rosa.

GENÉRICAS
Além desses problemas, o procurador-geral diz na inicial da Adin que as descrições das atribuições são genéricas, imprecisas e indeterminadas. 

Com o objetivo de que a permanência de funcionários nos cargos de maneira ilegal não cause prejuízo financeiro ao município, a Procuradoria solicita que a Justiça conceda liminar suspendendo a eficácia das funções até que a ação seja julgada definitivamente. 

O diretor da Câmara de Castilho, Valdir Camilo de Azevedo, disse à Folha da Região que o Legislativo ainda não foi citado da ação, por isso, não haveria condições de comentar o teor das argumentações feitas pela Procuradoria. 

“Tão logo aconteça a notificação, vamos responder aos questionamentos e apresentar nossa defesa”, afirmou Azevedo.