Seu cartão de alimentação muda a partir deste sábado; entenda a interoperabilidade

A partir deste sábado, 7 de novembro de 2026, entram em vigor as novas regras operacionais para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A principal inovação é a exigência de interoperabilidade entre as bandeiras e as credenciadoras de maquininhas de cartão.

A medida visa permitir que um mesmo estabelecimento comercial processe transações de diversas operadoras sem a necessidade de manter múltiplos equipamentos ou contratos exclusivos. A transição, iniciada em maio, alcança o prazo limite fixado no decreto que atualizou a regulamentação do setor.

O conceito de interoperabilidade nos benefícios

A interoperabilidade estabelece que os cartões de bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile passem a ser aceitos em qualquer terminal de pagamento habilitado para a modalidade alimentícia. O consumidor continua sujeito à aceitação de vales pelo estabelecimento, mas a barreira de exclusividade entre a maquininha e a bandeira do cartão deixa de existir.

A regulamentação abrange estritamente os benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. O saldo e o valor depositado pelos empregadores não sofrem alterações em decorrência da nova regra, mantendo-se as destinações originais: refeições prontas em restaurantes para o vale-refeição e aquisição de gêneros alimentícios em supermercados para o vale-alimentação.

Limites tarifários e prazos de repasse ao comércio

Além da integração de redes, a normatização impõe teto para taxas administrativas e reduz o tempo de liquidação financeira para o comércio credenciado:

• Taxa máxima de credenciamento: Limite de 3,6% sobre o valor das transações cobrado pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais.

• Tarifa de intercâmbio: Teto de até 2% para operações entre as instituições participantes do arranjo de pagamento.

• Prazo de repasse: Pagamento dos valores aos comerciantes em até 15 dias corridos.

Anteriormente à vigência das regras, o prazo de liquidação aos estabelecimentos comerciais podia ultrapassar 30 dias, acompanhado por taxas sem limitação regulatória direta.

Obstáculos técnicos e questionamentos no setor

Apesar da previsão legal de entrada em vigor integral nesta data, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) relata que os sistemas das credenciadoras e operadoras de benefícios ainda não atingiram a integração plena. Segundo a entidade, há dificuldades operacionais no canal específico de processamento, o que pode afetar a identificação da modalidade do benefício e a conciliação financeira do comércio.

No âmbito jurídico, operadoras de benefícios questionam pontos do decreto regulatório. Liminares obtidas anteriormente por empresas do setor contestavam os tetos de tarifas e a alteração da estrutura de mercado por via de decreto. As decisões provisórias foram derrubadas em instâncias superiores.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) pontua que o modelo de arranjo aberto exige mecanismos rigorosos de fiscalização para garantir que os recursos do PAT continuem utilizados exclusivamente na compra de alimentos.

Sanções administrativas por descumprimento

O descumprimento das normas estabelecidas pelo PAT sujeita os integrantes do sistema — operadoras, empresas emissoras e comércios — a penalidades administrativas. As sanções preveem a aplicação de multas, autuações formais, descredenciamento do programa e a cobrança regressiva de isenções fiscais usufruídas, a depender da gravidade da infração apurada pelos órgãos fiscalizadores.