MP que regulariza lotes de assentados já pode ser votada no plenário da Câmara

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 636/2013 aprovou nesta quinta-feira (15) o relatório do senador Wellington Dias (PT-PI). A MP zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

A expectativa do relator Wellington Dias é que, na próxima semana, a MP seja votada pelo plenário da Câmara. Depois, precisará ser votada pelo Senado até 3 de junho, quando perde a validade.

Wellington acatou emenda do deputado Assis Carvalho (PT-PI) para permitir a regularização de lotes de pequenas propriedades, localizadas nos entornos das áreas urbanas. Atualmente, esses sítios só podem ser regularizados como propriedade rural se tiverem mais de um módulo rural. A alteração deve beneficiar milhares de pequenos produtores rurais.

O relatório aprovado estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária, prevendo a gratuidade do título de concessão real de uso, ou a aquisição do título definitivo por meio de pagamento. No entanto, ambos os títulos têm cláusulas de inegociabilidade.

“Esse agricultor, tendo o título, não pode vender de qualquer maneira [a propriedade]. Ao vender, há uma regra: quem vai comprar só pode ter, no máximo, o equivalente a um módulo de terra, ou seja, é o pequeno comprando de outro pequeno”, explicou o relator.

Uma das alterações de última hora obriga o investimento prévio, por parte da União, em infraestrutura nos assentamentos para que, somente depois, haja a entrega do título do lote.