Revogado decreto sobre encargos legais devidos aos procuradores municipais de Araçatuba
O prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta, revogou hoje (6) o Decreto 23.892/2025. Com isso, está suspensa a aplicação de percentual de 10% sobre o total da dívida ativa atualizada de até R$ 10 mil a ser incluído nos encargos legais devidos aos procuradores municipais.
A decisão foi tomada após articulações feitas com a Câmara Municipal, por meio de interlocução com a presidente Edna Flor. “Defendo o debate democrático. Porque, se pudermos fazer melhor, faremos”, ressaltou o prefeito.
Agora, o assunto será debatido com o Legislativo e os procuradores municipais sobre a interpretação do que está previsto na Lei Federal 10.406/2022 e na Lei Complementar Municipal 252/2016 e a Lei Municipal 7.339/2011 para aplicação de acordo com a realidade de Araçatuba.
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