Mobilidade orienta condutores sobre notificações eletrônicas de trânsito a partir de 2027

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Araçatuba orienta proprietários de veículos e condutores a aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Mobilidade orienta condutores sobre notificações eletrônicas de trânsito a partir de 2027
Mobilidade orienta condutores sobre notificações eletrônicas de trânsito a partir de 2027 Foto: Divulgação
Por Francieli Anjos com Assessoria de Imprensa
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 A partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de autuações e penalidades de trânsito serão enviadas, como regra geral, por meio eletrônico.

A mudança está prevista na Lei Federal nº 14.440/2022, que alterou o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a nova regra, os órgãos e entidades responsáveis pelas autuações deverão fazer a comunicação pelo sistema eletrônico definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O envio pelos Correios passará a ser exceção. O proprietário do veículo ou o condutor autuado que desejar continuar recebendo as notificações impressas deverá manifestar previamente essa opção, conforme regulamentação do Contran.

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública, Júlio César dos Santos, a adesão antecipada ao SNE ajuda o condutor a acompanhar as ocorrências e a não perder prazos.

“A orientação é que os condutores façam a adesão e criem o hábito de consultar o sistema. A notificação eletrônica será o principal meio de comunicação e, por isso, esse acompanhamento será essencial para evitar surpresas, como descobrir uma infração somente no momento do licenciamento, além de preservar os prazos para indicação do condutor, defesa e recurso”, afirma.

Como aderir pelo celular

A adesão pode ser feita pelo aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT). Após entrar com a conta Gov.br, o usuário deve acessar a área “Infrações”, selecionar a opção “Aderir ao SNE”, conferir os dados solicitados, aceitar os termos e confirmar o cadastro.

Depois da adesão, as notificações emitidas pelos órgãos autuadores integrados ao sistema deixam de ser encaminhadas por correspondência impressa e passam a ser disponibilizadas eletronicamente. A simples desinstalação do aplicativo não cancela a adesão.

Adesão pelo computador

O procedimento também pode ser realizado pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O usuário deve entrar com a conta Gov.br, acessar o bloco “Infrações”, clicar em “Minha Adesão ao SNE”, preencher os dados e confirmar o cadastro.

O serviço é gratuito. A Secretaria de Mobilidade Urbana recomenda ainda que os proprietários mantenham atualizados os dados pessoais e dos veículos nos órgãos de trânsito, consultando regularmente o aplicativo ou o portal para acompanhar notificações e prazos.

O SNE também permite obter desconto de até 40% no valor da multa, desde que sejam cumpridas as condições legais, entre elas o reconhecimento da infração e a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso.

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