Andradina: Prefeitura esclarece impasse sobre bicicletas motorizadas e anuncia blitz contra escapamentos irregulares

O barulho excessivo e a insegurança causados por bicicletas motorizadas adaptadas têm sido alvo de constantes reclamações da população de Andradina. Em resposta, o Subsecretário de Segurança Pública do município, Rogério Fagundes Vilhalva, prestou esclarecimentos oficiais sobre as limitações legais para a apreensão desses veículos e anunciou uma nova operação focada em motocicletas irregulares.

O impedimento legal para apreensão de bicicletas motorizadas

Apesar do transtorno causado pelos veículos adaptados com motor a combustão, a ação da Polícia Militar e da Prefeitura Municipal encontra barreiras na legislação federal vigente.

Segundo Fagundes, as autoridades locais seguem estritamente a Resolução n.º 996/2023 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Esta resolução estabelece um prazo de transição para a regularização da frota de ciclomotores que vai até 31 de dezembro de 2025.

"A Prefeitura Municipal e a Polícia Militar seguem a Resolução n. 996/2023 do CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Por esse motivo, estão aguardando o prazo de regularização de ciclomotores [...] e um novo posicionamento do DETRAN-SP, para conseguirem remover aos pátios credenciados esses veículos irregulares", explicou o subsecretário.

Devido a essa "janela" legislativa, a polícia fica impedida de realizar fiscalizações punitivas e apreensões imediatas desses veículos específicos até que o prazo expire ou haja nova determinação estadual. Fagundes ressaltou que, assim que as regras permitirem, existe total interesse público em realizar a fiscalização rigorosa neste meio de transporte.

Operação contra motos barulhentas começa na próxima semana

Embora as bicicletas motorizadas estejam temporariamente protegidas pelo prazo de regularização, o mesmo não se aplica às motocicletas convencionais.

A Secretaria de Segurança Pública anunciou que deflagrará, já na próxima semana, uma ação intensiva de fiscalização. O foco principal será combater infrações relacionadas a escapamentos irregulares e descarga livre, práticas que geram poluição sonora severa na cidade.

A operação será realizada através da Atividade Delegada, um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar, visando aumentar a segurança viária e o sossego público.

"A Prefeitura Municipal, visando a segurança do trânsito, juntamente com a Polícia Militar através da Atividade Delegada, intensificará a fiscalização, com o emprego de motocicletas da Polícia Militar para a fiscalização e autuações, quando necessário, nos condutores que insistem em fazer barulho pelas ruas da cidade", finalizou Fagundes.

Resumo da Situação

• Bicicletas Motorizadas (Adaptação a combustão): Não podem ser apreendidas no momento devido ao prazo de regularização do CONTRAN (até dez/2025) e aguardam posicionamento do DETRAN-SP.

• Motocicletas (Motos comuns): Serão alvo de fiscalização intensa a partir da próxima semana, com foco em escapamentos barulhentos e modificados.