Comarca de Andradina abre inscrições para o Programa Jurado Voluntário 2027

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da Comarca de Andradina, tornou pública a abertura do Edital nº 1/2026 para a 1ª Edição do "Programa Jurado Voluntário". A iniciativa, assinada pelo Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri, Marcos Vinicius Krause Bierhalz, visa selecionar cidadãos para atuar no Conselho de Sentença durante o exercício de 2027.

As inscrições são totalmente gratuitas e estarão abertas entre os dias 3 de agosto e 4 de setembro de 2026.

Abrangência e Requisitos para Participação

O edital estabelece que podem se inscrever moradores elegíveis que residam na Comarca de Andradina, cuja jurisdição abrange os municípios de Andradina, Castilho, Murtinga do Sul e Nova Independência.

Condições Obrigatórias

Para ingressar na lista de jurados, o candidato deve preencher os seguintes critérios formais:

• Nacionalidade: Ser brasileiro nato ou naturalizado.

• Idade: Possuir mais de 18 anos completos.

• Situação Penal e Política: Ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente e estar em pleno gozo dos direitos políticos.

• Residência: Comprovar domicílio em um dos quatro municípios da Comarca.

Impedimentos e Incompatibilidades

De acordo com o edital e a legislação vigente, não podem atuar como jurados os membros das Câmaras Municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades e servidores da Polícia e Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares em serviço ativo.

Procedimento para Inscrição e Documentos Exigidos

O cadastro pode ser efetuado de duas maneiras:

1. Presencial: No Ofício Judicial Atendimento, localizado no Fórum da Comarca de Andradina (Rua Paes Leme, 2052, bairro Stella Maris), em dias úteis, das 13h às 17h.

2. Online: Via e-mail institucional do Ofício Judicial: andradina4@tjsp.jus.br.

Documentação Necessária

Os interessados devem apresentar no ato do cadastro:

• Qualificação pessoal completa (nome, RG, CPF, filiação, profissão, endereço, telefone e e-mail);

• Cópia de documento oficial com foto;

• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos três meses);

• Certidão de antecedentes criminais (obtida no Poupatempo ou no portal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo: https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-formulario);

• Certidão de quitação eleitoral (emitida pelo portal do TRE-SP ou em cartório eleitoral: https://www.tre-sp.jus.br).

Benefícios e Direitos Previstos em Lei

Embora o serviço prestado ao Tribunal do Júri seja gratuito, o exercício da função constitui serviço público relevante e garante direitos previstos em lei:

• Idoneidade Moral: Presunção legal de idoneidade moral;

• Critério de Desempate: Preferência, em igualdade de condições, em licitações públicas, concursos públicos, promoções funcionais e remoções voluntárias;

• Proteção Trabalhista: Vedação de qualquer desconto no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer às sessões do Júri, independentemente de ser sorteado para compor o Conselho de Sentença final.

Cronograma do Processo Seletivo

Após o encerramento do período de inscrições em 4 de setembro, o processo seguirá o seguinte calendário oficial:

• Até 15 de outubro de 2026: Publicação da lista provisória de jurados contendo nome e profissão dos inscritos.

• Até 15 de novembro de 2026: Prazo para recebimento de impugnações, reclamações ou alterações na lista, conforme prevê o artigo 426 do Código de Processo Penal.

• Fase Final: Publicação da lista consolidada no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP, que passará a vigorar para as sessões do ano de 2027.