Em vigor há dez anos, Lei da Alesp fortalece estrutura de Guardas Municipais de todo o estado

ntre as tantas divisões de forças policiais que trabalham em prol da Segurança Pública do estado de São Paulo, as Guardas Municipais exercem um papel fundamental nas cidades paulistas. Mantendo-se próximas da população, essas tropas atuam de forma preventiva e comunitária, zelando por escolas, praças, unidades de saúde, entre outros locais frequentados pelos munícipes.

"Esse contato direto cria confiança, aproxima o Poder Público do cidadão e permite uma atuação mais rápida e eficiente. Muitas vezes, a guarda é o primeiro agente de segurança a chegar em uma ocorrência, o que faz toda a diferença para evitar que situações se agravem", explica a deputada Letícia Aguiar (PL), presidente da Frente Parlamentar em Valorização e Defesa das Guardas Civis Municipais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Há dez anos, uma legislação criada e aprovada pelo Parlamento tem sido essencial para o fortalecimento desses organismos de Segurança. A Lei 16.111/2016, do ex-deputado Chico Sardelli, permite que o Executivo estadual envie recursos para as Guardas Municipais.

Por meio de convênios firmados com as prefeituras, o Governo complementa o orçamento das forças policiais municipais. Os recursos são usados para aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes.

"Na prática, a Lei permite investimentos essenciais, garantindo melhores condições de trabalho e mais segurança para o agente e para o cidadão. Ela fortalece quem está na ponta, quem conhece o território, a realidade dos bairros e as demandas da população", reforça Letícia Aguiar.

Trabalho contínuo

O trabalho das GCMs está previsto na Constituição Federal e é regido pela Lei Federal 13.022/2014. Os princípios das instituições previstos na lei incluem a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Em São Paulo, 219 municípios contam com guardas civis ativas, segundo dados divulgados pelo IBGE em 2023. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado, em 2025, foram firmados convênios com 104 municípios, sendo 38 por meio de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual e 66 por Demandas Parlamentares via Transferências Voluntárias Estaduais e Federais, totalizando R$ 21,6 milhões em recursos repassados para as guardas civis.

Mesmo com os aportes previstos pela Lei, ainda existe espaço para melhoria nas condições de trabalho das tropas municipais. "O que mais escutamos é a falta de estrutura adequada e, em alguns municípios, a ausência de investimentos contínuos. Também há uma demanda muito forte por capacitação, valorização profissional e reconhecimento institucional", conta a deputada.

Por isso, o Parlamento segue diariamente debatendo o tema e votando propostas importantes para o aprimoramento das forças de segurança municipais. A Lei 16.932/2019, do deputado Delegado Olim (PP), por exemplo, autoriza que o Executivo firme convênios para promover parcerias entre as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo e as Guardas Municipais. Da deputada Carla Morando (PSDB), a Lei 17.345/2021 prevê que os armamentos das polícias estaduais, quando trocados, sejam cedidos, preferencialmente, aos servidores das Guardas Civis.

A Frente Parlamentar coordenada por Letícia Aguiar estabelece um canal "crucial de diálogo e comunicação direta entre as guardas municipais e o Poder Legislativo". "Esse contato permanente permite compreender com precisão as necessidades reais de cada corporação e agir de forma estratégica", define a parlamentar. Segundo ela, esse trabalho já rendeu recursos para mais de 90 guardas municipais, totalizando R$ 8 milhões.