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O Governo de Andradina através do setor de Fiscalização e da Secretaria do Meio Ambiente efetuou 1581 notificações no ano de 2019 para que proprietários realizassem a limpeza de seus terrenos no município.
O chefe da divisão de fiscalização Tributária e de Posturas, Mateus Pereira Francisco, ressalta que das notificações do ano passado, um total de 357 tornaram-se auto de infração pelos proprietários não cumprirem a Lei nº 889/80 que prevê a limpeza dos terrenos urbanos. “Nos últimos cinco anos já se acumulam R$ 2 milhões em multas”.
Este ano não é diferente. Dados do Meio Ambiente e Fiscalização já apontam 125 notificações nos primeiros 20 dias do ano e 22 autos. “Pedimos para que os proprietários cumpram a legislação e mantenham seus terrenos limpos, já que é uma questão de saúde pública”, ressalta o secretário de Meio Ambiente, Cláudio Gotardo.
De acordo com os critérios estabelecidos na Lei, os donos de imóveis não edificados, murados ou não e que estejam dentro do perímetro urbano, são obrigados à mantê-los limpos e drenados.
Os proprietários também respondem pela utilização de seus terrenos como depósito de lixo, detritos ou resíduos. Também são responsáveis pela retirada de resíduos vegetais, entulhos ou quaisquer tipos de materiais que causem a proliferação de doenças, exalem mau cheiro ou deem mau aspecto ao local.
A lei permite vegetações para fins paisagísticos, desde que o corte seja realizado assim que as árvores estejam grandes ou avantajadas.
Caso o proprietário seja notificado sobre a irregularidade de seu terreno, tem 15 (quinze) dias para deixá-lo devidamente regularizado. Se após o vencimento desse prazo, nada for feito, será aplicada uma multa de R$ 2,19 por metro quadrado no terreno o qual tenha ocorrido a infração e o valor dobrará a cada reincidência.
Se mesmo depois das infrações, o terreno permanecer irregular, a Prefeitura poderá realizar o trabalho para adequação do imóvel e providenciará a cobrança pelo serviço realizado.
Toda e qualquer denúncia pode ser feita através desse órgão, localizado na Rua Guiomar Soares de Andrade, próximo ao Horto Municipal e pelo telefone (18) 3723-6292. Ou o setor de Fiscalização 3702 1019.
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