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O Programa Dívida Zero do Governo de Andradina que oferece anistia de juros e multas nas quitações de dívidas públicas municipais como IPTU e ISSQN entra em nova fase.
Para os contribuintes que não quitaram suas pendências junto à Prefeitura, o programa, que visa a recuperação fiscal com tributos vencidos, ainda tem descontos.
No caso do pagamento à vista, o desconto agora é 75% para quem fizer a adesão até o dia 08 de novembro. Após, essa data o desconto cai para 65%.
Quem optar por parcelar em 2 ou 3 vezes tem até o dia 31 de outubro para conseguir o desconto de 65% e 55% respectivamente.
Os contribuintes com débitos parcelados antes da vigência desta Lei de anistia também poderão aderir ao programa, assim como os que já estão inscritos em dívidas ativas e com execução fiscal já ajuizada mediante a comprovação do pagamento total da dívida, despesas e custas processuais e demais verbas fixadas por decisão judicial e/ou pela lei processual.
A lei que oferece anistia de IPTU, ISSQN, taxa de água anterior a concessão e demais débitos junto à Prefeitura foi assinada pela prefeita Tamiko Inoue e aprovada pelos vereadores em agosto deste ano a fim de atender pedidos da população e dos próprios parlamentares.
“Esta é uma grande oportunidade do contribuinte regularizar as suas pendências junto à Prefeitura, colocando a sua residência ou empresa em ordem e evitando possíveis execuções fiscais. Além disso, todo o tributo arrecadado pelo município é convertido em investimentos para a própria população”, comentou o secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Fernando Henrique Ramos.
A opção pelo Programa, quitação de dívidas ou informações deverá ser feita na Central de Atendimento do Paço Municipal com entrada pela rua J.A. de Carvalho com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
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