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O Governo de Andradina informa que o prazo final para a Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual) é até a próxima sexta-feira (31/05).
A entrega da declaração é obrigatória a todos os MEIs, seja do serviço, comércio e indústria, independentemente do valor da receita.
A Declaração Anual pode ser feita via internet ou diretamente no Sebrae de Andradina, localizado na Rua José Augusto de Carvalho, nº 1173, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de forma gratuita. O horário de atendimento é das 8 até às 17 horas.
O microempreendedor deve informar à Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo o que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (a venda ou prestação de serviços para outra empresa, a emissão de nota fiscal é obrigatória).
Não é necessário um contador para declarar o imposto, é aconselhável que o contribuinte tenha acompanhamento de um profissional, pois as declarações físicas e jurídicas devem remeter uma à outra.
Caso a declaração não for entregue no prazo estabelecido, o MEI estará sujeito a penalidades como multas e em alguns casos o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma vez com o CNPJ cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor se torna um trabalhador informal, perdendo seus benefícios financeiros.
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