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A prefeita Tamiko Inoue acaba de garantir o aditamento do
convênio do Programa “Cidade Legal”, em reunião na tarde desta terça-feira (30),
na Secretaria de Estado da Habitação, para a regularização de dois importantes
bairros do município.
Tamiko foi recebida pelo responsável pelo Programa, Eugênio Zuliani, acompanhada da secretária Municipal de Habitação, Jane Martins, do secretário de Esportes, Lazer e Juventude, Manoel Messias, e pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Fernando Magno.
Já estão em processo de trabalho de regularização a Vila Gaviolli (região do Jardim das Águas) e Vila Botega e a renovação assinada por Tamiko garante a continuidade dos trabalhos pelo Governo de Andradina. “A busca é para que as famílias tenham a segurança jurídica o mais breve possível”, destacou a prefeita.
Ligado a Secretaria de Estado da Habitação o Programa “Cidade Legal” foi criado com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Ele oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Segundo explica Jane, além do Cidade Legal, a pasta já conquistou importantes regularizações como a do núcleo urbano de Planalto em parceria com o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) e a recente conquista da DCUA (Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental) ao Cartório o que permite o registro dos imóveis de 350 casas do bairro Otávio Minholi.
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