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A prefeita Tamiko Inoue e equipe de Governo estiveram
reunidos nesta terça-feira (10), na cidade de São Paulo, na Diretoria de
Execução de Precatórios (Depre) ligado ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Tamiko se reuniu com o coordenador do Depre, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e estava acompanhada do secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas, do secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Fernando Henrique Ramos, e da assessora Keila Vianna.
Em pauta a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga os estados e todos os municípios brasileiros a quitarem todas as dívidas com precatórios até 2020. Entre os temas discutidos esteve à possibilidade, de após aprovação pelo Senado, da extensão desse prazo para 2024 e de Leis que limitam o montante relacionado ao orçamento liquido do município.
Desde de 2009, o município de Andradina vem buscando regularizar pagamentos que estavam há mais de 10 anos atrasados explica Leonardo. “Estamos em busca de regularizar os pagamentos de forma que não comprometa os demais gastos públicos em período suficiente para não prejudicar as finanças municipais”.
O secretário explica que atualmente Andradina assegura 2,45% da sua RCL (Receita Corrente Líquida) para pagamento mensal de precatórios. “Hoje estamos totalmente adimplentes e regulares com o pagamento de precatórios, nos termos que preconiza a Lei”, comenta Leonardo destacando que a prefeita Tamiko busca na reunião manter este quadro em ordem.
Leonardo também destaca a situação especial de Andradina em relação a dividas trabalhistas da década de 90, que podem somar mais de R$ 100 milhões. “São dividas herdadas que representam quase todo o orçamento municipal e precisamos ampliar esse debate para a saúde financeira dos cofres públicos”.
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