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Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da
União de hoje (8) institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas
para a Primeira Infância. O comitê ficará responsável pela articulação das
ações do governo destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança
durante seus primeiros anos de vida. A secretaria executiva do comitê ficará a
cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, cabendo a ele prestar
o apoio administrativo e disponibilizar os meios necessários à execução das
atividades.
Além de articular as ações setoriais com vistas ao
atendimento integral e integrado da criança na primeira infância, o comitê
terá, como atribuições, as de fazer acompanhamento das execuções das políticas
destinadas a esse público; de atuar em regime de colaboração com unidades
federativas e municípios para o “pleno atendimento dos direitos da criança na
primeira infância”; bem como “promover o desenvolvimento integral, a prevenção
e a proteção contra toda forma de violência contra a criança”.
O comitê será composto também por representantes da Casa
Civil; dos ministérios da Educação, da Cultura, da Saúde, do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, além do Desenvolvimento Social
e Agrário. Também será composto por representantes da sociedade civil indicados
pelos conselhos nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde,
de Assistência Social, de Educação e pelo Conselho Nacional de Política
Cultural.
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