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O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, pelo
governo, com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física
(IRPF) a partir de 2017 prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a
incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima
de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora do IRPF. A mensagem sobre o encaminhamento
do projeto foi publicado no Diário
Oficial da União e as medidas foram detalhadas pelo ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa, e os secretários da Receita, Jorge Rachid, e de
Política Econômica do Ministério da Fazenda, Manoel Pires.
“Estamos aumentando a progressividade da tributação no
Brasil, do Imposto de Renda, fazendo isso de uma forma responsável, sem gerar
impacto fiscal no próximo ano. O custo da correção da tabela do Imposto de
Renda vai ser mais do que compensada por medidas de elevação de receita em
outras áreas”, disse Nelson Barbosa.
Segundo o ministro, os países mais desenvolvidos têm
tributação sobre herança e doações. Para ele, as novas medidas são uma forma de
se fazer justiça tributária e de boas práticas para gerar igualdade na
sociedade. No Brasil, a tributação sobre herança já existe nos estados. Pelos
cálculos apresentados, o impacto na correção da tabela do Imposto de Renda será
de R$ 5,2 bilhões que será compensado em R$ 5,35 bilhões com a mudança na
incidência para outros contribuintes, restando ainda ao caixa da União R$ 150
milhões.
Com a mudança na tabela do IR a isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Acima de R$ 4.897,92, a alíquota incidente será a de 27,5%.
Leia a matéria completa na Agência Brasil
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