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Raízen tem 37 vagas em Andradina (SP)
Três cargos comissionados da Câmara de Castilho entraram na
mira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. As funções
apadrinhadas de diretor administrativo, chefe do setor legislativo e assessor
de secretaria administrativo são alvo de uma Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade), proposta no fim do mês passado pelo procurador-geral,
Márcio Fernando Elias Rosa. As
informações são da Folha da Região de Araçatuba.
Para o Ministério Público, os postos não
possuem os requisitos necessários para que sejam considerados comissionados,
como as atribuições de assessoramento, chefia e direção. Ao contrário
disso, suas características são meramente técnicas, burocráticas e
operacionais, devendo ser preenchidas por servidor aprovado em concurso, na
visão de Rosa.
GENÉRICAS
Além desses problemas, o procurador-geral diz na inicial da Adin que as
descrições das atribuições são genéricas, imprecisas e indeterminadas.
Com o objetivo de que a permanência de funcionários nos cargos de maneira
ilegal não cause prejuízo financeiro ao município, a Procuradoria solicita que
a Justiça conceda liminar suspendendo a eficácia das funções até que a ação
seja julgada definitivamente.
O diretor da Câmara de Castilho, Valdir Camilo de Azevedo, disse à Folha da
Região que o Legislativo ainda não foi citado da ação, por isso, não haveria
condições de comentar o teor das argumentações feitas pela Procuradoria.
“Tão logo aconteça a notificação, vamos responder aos questionamentos e
apresentar nossa defesa”, afirmou Azevedo.
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