Câmara derruba veto e mantém projeto que proíbe inauguração de obras inacabadas

Fonte: Assessoria Legislativa, em06/05/2014

Foto: Divulgação

MUDANÇAS DE HÁBITOS, VÍCIOS E SAÚDE: Hipnose Clínica: atendimento em Andradina (SP).

Os vereadores da Câmara Municipal mantiveram sua decisão inicial quanto à aprovação e derrubaram o veto do prefeito municipal ao projeto de Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas na cidade de Andradina.  A votação ocorreu na sala das sessões “Manuel Teixeira de Freitas” nesta última segunda-feira, 05.

 

 De autoria do vereador Edgar Dourado (PV), o Projeto de Lei nº 135/13 inclui também obras concluídas, mas que não atendam ao fim a que se destinam.

 

O projeto define que hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde e locais de atendimentos públicos similares que não estejam com todas as exigências, licenças e alvarás das esferas municipais, estaduais ou federais não poderão ser inaugurados. Além disso, se obra a estiver com alguma pendência que impeça o seu funcionamento, como a falta de profissionais ou de equipamentos e materiais, ela também não poderá ser entregue.

 

Segundo o vereador Edgar Dourado, a intenção do projeto é zelar pela moralidade pública em desfavor de agentes políticos que fazem o uso de estratégias eleitoreiras que visam promoção pessoal. “Não é novidade vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas ou solenes para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas ou mesmo não atendem as finalidades que as originam”, justificou o parlamentar em seu projeto.

 

“O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam as necessidades reais da população”, completou Edgar Dourado. 

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